Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro (Lei Geral do Trabalho)

Estabelece o regime jurídico das relações laborais em Angola, definindo os direitos, deveres e garantias de trabalhadores e empregadores. O diploma regula matérias como contratos de trabalho, período experimental, horários, férias, remuneração, licenças, segurança e saúde no trabalho, cessação do vínculo laboral, resolução de conflitos e protecção dos direitos laborais, revogando a anterior Lei n.º 7/15. Trata-se de um documento essencial para empresas, profissionais de recursos humanos, juristas, empregadores e trabalhadores que necessitam de consultar a legislação laboral angolana em vigor.